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Termos e Condições

TERMO CONTRATUAL DE COMPRA DE INGRESSOS EM WWW.LIFETICKETS.COM.BR

Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE, doravante designado USUÁRIO, celebra o presente contrato com SONIA MARIA GAPSKI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.397.707/0001-46 , com sede à R. Dorvalino Voltolini, 1000 – Pereque, Porto Belo – SC, 88210-000, doravante designada LIFE Tickets; considerando esta, ter poderes legítimos para disponibilizar conveniência de compra on-line dos ingressos no que se refere aos eventos anunciados no site www.lifetickets.com.br, devidamente contratada pelos respectivos organizadores dos eventos; têm as partes justo e contratado o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:

1 – DO OBJETO

1.1 – O presente contrato tem por objeto a intermediação da compra on-line de ingressos para os eventos publicados no site www.lifetickets.com.br;

1.2 – O LIFE Tickets disponibilizará os serviços de compra on-line de ingressos para pagamento por boleto bancário ou cartão de crédito, sendo sua responsabilidade restrita a venda do ingresso;

2 – DA AQUISIÇÃO DO INGRESSO

2.1 – Para proceder a compra do ingresso on-line o USUÁRIO deverá se cadastrar no site www.lifetickets.com.br, efetuando assim seu login, realizando o pagamento em ambiente seguro por cartão de crédito ou boleto bancário;

2.2 – A compra de ingressos pelo USUÁRIO poderá ser realizada até o limite máximo especificado no site;

2.3 – Os ingressos permanecerão disponíveis para a venda até a data divulgada para encerramento das vendas, ressalvado, porém o direito do LIFE Tickets, proceder o encerramento antecipado das vendas a qualquer tempo, com base no encerramento dos ingressos ou orientação dos organizadores do evento;

2.4 – O LIFE Tickets sugere que a compra de ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou Instituições Bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da operação.

2.5 – Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito do USUÁRIO, o LIFE Tickets procederá o envio do ingresso nominal via e-mail do USUÁRIO, que se responsabilizará pela sua guarda, não devendo em hipótese alguma, fotocopiar o ingresso, pois na portaria do evento será validado o ingresso nominal mediante documento de identificação do titular ou terceiro em caso de transferência, invalidando todas as demais cópias.

2.6 – O USUÁRIO deverá assegurar que sua caixa postal esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens e do ingresso, estando o LIFE Tickets isento de qualquer responsabilidade no caso da caixa postal do usuário estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao USUÁRIO proceder contato com o LIFE Tickets para confirmação de compra e retirada do ingresso.

2.7 – Para a transferência do ingresso adquirido a terceiro, o USUÁRIO, deverá preencher o Termo de Transferência e reconhecer firma em cartório. A transferência poderá ser feita somente 1 vez pelo USUÁRIO, não sendo permitida a transferência pelo terceiro.

3 – DA TAXA DE CONVENIÊNCIA

3.1 – Dependendo do contrato firmado com a organização de cada evento, o LIFE Tickets poderá realizar a cobrança uma taxa de conveniência para cada ingresso adquirido, a qual será incluída no preço total a ser pago pelo USUÁRIO, podendo variar conforme a complexidade de cada evento.

3.2 – A taxa de conveniência será cobrada em valor igual para todos os USUÁRIOS a partir da data de 11/03/2016 e definida a critério da equipe LIFE Tickets, servindo apenas para cobrir os custos do serviço prestado, e guardará o mais perfeito equilíbrio entre o preço do ingresso e a conveniência disponibilizada ao USUÁRIO.

4 – DA DESISTÊNCIA DA COMPRA

4.1 – O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da compra até o limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do evento.

4.2 – O cancelamento da compra deverá ser formalizado através do e-mail vintagerockbar2014@gmail.com do LIFE Tickets, enviado dentro do prazo previsto no item 4.1, incidindo multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total pago.

4.3 – É de responsabilidade do USUÁRIO, a inutilização do ingresso após a sua confirmação via e-mail, ficando este indisponível para a entrada no evento.

4.4 – O reembolso do USUÁRIO ocorrerá por depósito bancário ou crédito no cartão, conforme a opção de compra, descontados a multa de 10% (dez por cento) e o valor da taxa de conveniência 15% (quinze por cento), no prazo de até 30 (trinta) dias da data da solicitação de cancelamento.

4.5 – Em nenhuma hipótese a taxa de conveniência será reembolsada ao usuário.

4.6 – Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o USUÁRIO adquira o ingresso após as 48 horas que antecedem o evento.

4.7 – Todas as reclamações e pedidos de desistência realizados durante e após a realização do evento deverão ser encaminhados diretamente à organização do evento, estando o LIFE Tickets isenta de qualquer responsabilidade.

4.8 – Não se utilizando o USUÁRIO do direito de arrependimento e desistência previsto neste item 5, na forma e prazos estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.

5 – DA RESPONSABILIDADE DO LIFE Tickets

5.1 – O LIFE Tickets é responsável tão somente pelo serviço de conveniência de compra on-line de ingressos referente aos eventos divulgados, estando isenta de qualquer responsabilidade referente à organização e realização do evento.

5.2 – A responsabilidade do LIFE Tickets se encerra com a entrega do ingresso ao USUÁRIO.

5.3 – Os ingressos são disponibilizados por conta, responsabilidade e ordem dos organizadores dos eventos, os quais definem os preços e quantidades a serem comercializadas, conforme contrato de prestação de serviços com o LIFE Tickets, sendo os organizadores os únicos responsáveis pelo evento, sem qualquer tipo de colaboração e participação do LIFE Tickets.

5.4 – A responsabilidade do LIFE Tickets é limitada exclusivamente à intermediação da venda eletrônica sem que haja qualquer tipo de vínculo de sociedade ou parceira comercial, com exceção da prestação de serviços de venda de ingressos on-line, estando o LIFE Tickets isento de qualquer responsabilidade por problemas referentes aos eventos como a interrupção, o cancelamento, mudanças de local ou horário, substituição de artistas, danos aos usuários, entre outros.

6 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

6.1 – As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia do LIFE Tickets.

6.2 – O USUÁRIO ao utilizar o site CONTRATADO para a aquisição de ingressos estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentadas nos termos da legislação vigente;

6.3 – O LIFE Tickets se reserva o direito de bloquear o cadastro do usuário e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato;

6.4 – O USUÁRIO declara ser plenamente capaz para celebrar o presente contrato, bem como declara ter ciência da necessidade de preenchimento correto de seus dados, sendo vedado o uso de dados de terceiros.

6.5 – O LIFE Tickets se reserva o direito de restringir o número de ingressos que podem ser adquiridos por cada USUÁRIO, seguindo as diretrizes dos organizadores dos eventos, porém informando no ato da compra o número máximo permitido.

7 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 – O presente contrato tem prazo determinado, iniciando-se com a efetivação da compra e termo final com a disponibilização do ingresso, efetivamente entregue ou não, por culpa do USUÁRIO.

7.2 – Visando a proteção dos direitos dos USUÁRIOS e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de ingressos, o LIFE Tickets poderá indicar os dados do USUÁRIO às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.

7.3 – Excluindo-se os casos de ato ilícito, o LIFE Tickets se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO.

7.4 – Caso qualquer cláusula do presente contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor nas demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados.

7.5 – Fica eleito o foro da Comarca de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.